No Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº. 11.445/2007 como um conjunto de serviços que englobam: infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.
O Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), promulgado em 2013 pelo Governo Federal, prevê que é de responsabilidade das prefeituras de todos os municípios do país a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como instrumento de planejamento e gestão dos municípios.
O PMSB deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.
Todos precisam se envolver para que a cidade tenha saneamento básico, principalmente as autoridades públicas. Cabe a elas a responsabilidades da titularidade, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico nos municípios.
Apesar das conquistas que o Brasil experimentou na última década, um levantamento do Instituto Trata Brasil destaca que o país não atingirá a universalização do sistema nos próximos 20 anos se o trabalho de implantar serviços de água e esgoto continuar no ritmo observado.
Recentemente o Instituto Trata Brasil, lançou novamente uma pesquisa sobre saneamento no Brasil, chamada Ranking do Saneamento Básico nas 100 Maiores Cidades, que inclui dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) do ano base de 2018. Este novo estudo mostrou que os avanços feitos pelo país são insuficientes para o cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais em água tratada, cólera e tratamento dos esgotos.
Esta lentidão nos investimentos no saneamento por parte das três esferas de governo – nacional, estadual e municipal, compromete drasticamente, não apenas o objetivo de contemplar 100% das localidades brasileiras com saneamento básico nos próximos 20 anos, como também pode gerar novas sobrecargas ao sistema de saúde, em virtude das doenças provenientes da ausência de saneamento adequado.
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